TST - AIRR - 88384/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. O art. 896, § 2º, da CLT trata, diferentemente, a hipótese de cabimento de recurso de revista no processo de execução. Dispõe que só haverá acesso ao recurso de revista caso fique demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal, não bastando a possível infringência reflexa, por suposta ofensa a norma infraconstitucional, in casu, o art. 593, II, do CPC, que trata da configuração da fraude à execução. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88384/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fraude à execução, violação constitucional inexistente.

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