TST - RR - 77536/2003-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e os fundamentos formadores da convicção do juízo foram demonstrados, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que no segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não se observou a aprovação em concurso público, a nova contratação encontra óbice no art. 37, inc. II e § 2, da Carta Magna e somente é devido à reclamante o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos concernentes ao FGTS, sem o acréscimo de 40%. Inteligência da Súmula 363 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 77536/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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