STJ - MS 9102 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0095459-0


17/nov/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. SERVIDOR. POLÍCIA
FEDERAL. ATO DEMISSÓRIO. REGULAR APURATÓRIO ADMINISTRATIVO.
NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Não se verifica qualquer das irregularidades aqui apontadas pelo
impetrante. Ao contrário. Constata-se que o procedimento
administrativo foi totalmente regular, com obediência aos princípios
do contraditório e da ampla defesa.
Ausência de direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9102 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0095459-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200
Tópicos mandado de segurança, ministro da justiça, servidor.

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