TST - AIRR - 301/1998-113-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. A teor do previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em processo de execução somente tem condições de admissibilidade quando denuncia violação de dispositivo da Constituição da República. Logo, é inadmissível, porque desfundamentado, o processamento de recurso de revista em processo de execução quando não articulada violação de dispositivo constitucional. Hipótese em que no recurso de revista é apontada tão-somente ofensa a dispositivos da legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à iterativa, jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não supre a omissão do recurso de revista a argüição de violação de dispositivos da Constituição da República tão-somente em agravo de instrumento, vez que consumada a preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/1998-113-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de articulação de violação de dispositivos da constituição federal.

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