STJ - REsp 463476 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109594-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - FINSOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - JULHO
E AGOSTO DE 1994 - UFIR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO X VALOR DA
CAUSA.
1. A partir de janeiro de 1992 até 31/12/95, os créditos tributários
devem ser reajustados pela UFIR. Indevida a adoção do IGP-M em julho
e agosto de 1994. (AGA 355.354/HUMBERTO).
2. Vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios
deve observar o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC com os
temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo.
3. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463476 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109594-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, finsocial, correção monetária.

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