TST - AIRR - 1059/1998-007-17-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Não há falar-se em usurpação da competência do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/1998-007-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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