TST - RR - 89576/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ART. 5º, LV, DA CF/88, E 798, § 4º, DA CLT. Consoante se extrai do documento juntado pelo reclamante à fl. 164 dos autos, não há como hesitar de que as custas processuais foram pagas pelo recorrente, tendo, pois, efetivado o preparo necessário para o conhecimento do recurso ordinário. Vislumbra-se o cerceamento de defesa do agravante, por afronta do art. 5º, LV, da Carta Magna, e violação do art. 798, § 4º da CLT, com a redação vigente na época do acontecimento dos fatos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO DARF. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E VARA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ausência do número do Processo e da Vara, presentes outros elementos aptos a conferir legitimidade ao comprovante de pagamento da DARF, não enseja a aplicação da dura pena de deserção do recurso impetrado. No caso dos autos, consta no Documento de Arrecadação Federal o nome do sucumbente, o seu CPF, o período de apuração, valor e data de pagamento, os quais são condizentes com os termos da sentença, e com o prazo para a interposição do recurso ordinário. Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Origem, para prosseguir no julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 89576/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação dos art, 5º, lv, da cf/88, e 798, § 4º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›