STJ - AgRg no CC 38459 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0027192-7


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES.
As argumentações deduzidas no presente agravo não prosperam, na
medida em que a jurisprudência desta Corte já é firme no sentido de
afastar a competência do juízo trabalhista em se tratando de
discussão acerca de contratação temporária por força da supracitada
lei.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 38459 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0027192-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200
Tópicos agravo regimental no conflito de competência, juízos federal e trabalhista, contratação temporária.

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