STJ - REsp 269361 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0076172-9


17/nov/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CÍVEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA REPETIDORA DE TELEVISÃO. PROCEDÊNCIA.
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO GRAU MÁXIMO. JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE
INFRAÇÃO À LEI.
Se não há prequestionamento, o recurso especial não pode ser
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 269361 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0076172-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 202
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, representação cível do ministério público contra repetidora de televisão, procedência.

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