STJ - REsp 492139 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168826-0


17/nov/2003

EXECUÇÃO FISCAL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS - CITAÇÃO VIA AR -
ISENÇÃO - ENTES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE.
- A citação posta via AR não se inclui no conceito de custas. Tal
atividade é executada por empresa pública (Correios S/A), e não
pelos cartórios e/ou serventuários da Justiça.
- A Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas referentes
à citação pelo correio.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492139 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168826-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos execução fiscal, adiantamento de despesas, citação via ar.

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