STJ - REsp 474176 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131064-4


17/nov/2003

Execução Fiscal. Redução de multa. Artigo 106, II, c, do CTN.
Possibilidade. Retroatividade da Lei mais benigna ao contribuinte. O
art. 106, do CTN, admite a retroatividade, em favor do contribuinte,
da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 474176 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131064-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos execução fiscal.

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