STJ - REsp 489059 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156930-7


17/nov/2003

EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185 DO CTN - VENDA DE
VEÍCULO - POSTERIOR À CITAÇÃO.
- Em execução fiscal, a alienação de bens após a citação do
devedor-executado presume-se fraudulenta. Não é necessário provar o
"conluio para fraude".

Tribunal STJ
Processo REsp 489059 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156930-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 209
Tópicos execução fiscal, fraude à execução, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›