STJ - REsp 443800 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079929-1


17/nov/2003

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO.
REFORÇO. ART. 15, II, LEF. OFENSA ARTIGO 620 DO CPC.
- O reforço da penhora, pressupõe a circunstância de o bem penhorado
ser insuficiente para garantir a execução.
- Ainda que a execução deva atender, ao interesse do credor, não se
pode esquecer o cânone da menor gravosidade, que ampara o devedor,
previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 443800 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079929-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 204
Tópicos execução fiscal, penhora, bem imóvel de valor superior à execução.

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