TST - AIRR - 1179/2000-046-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO ARTIGO 62, II, DA CLT. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato do caso concreto que o demandante estava enquadrado no perfil do inciso II do art. 62 da CLT o acórdão não violou dispositivo de lei federal nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista (Súmula 126). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2000-046-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento artigo 62, ii, da clt.

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