STJ - REsp 471857 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129088-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ
- POSSIBILIDADE, NÃO DEVER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
1. Os arts. 130 e 1.107 do CPC, mitigando o Princípio da Demanda,
conferem poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõem o dever da
investigação probatória. Mesmo porque, nos fatos constitutivos do
direito o ônus da prova cabe ao autor (CPC, art. 333, I).
2. A faculdade outorgada para instrução probatória do Juízo milita
em favor duma melhor formação da convicção do Magistrado. No
entanto, o Juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhe
competem, inda mais quando a perícia não se realizou por inércia da
parte no pagamento dos honorários do perito.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471857 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129088-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos processual civil, prova pericial, determinação de ofício pelo juiz.

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