STJ - REsp 493475 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164518-9


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO NAS DUAS AÇÕES - FIXAÇÃO ABAIXO DOS
PERCENTUAIS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - POSSIBILIDADE.
1. Na execução fiscal impõe-se a condenação em honorários por
sucumbência. Havendo improcedência dos embargos do devedor, faz-se
oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.
2. À execução fiscal aplica-se, subsidiariamente, o CPC (LEF, art.
1º). O § 4º, do art. 20, expressamente, refere-se a "execuções,
embargadas ou não", onde se incluem as execuções fiscais. Nestes
casos, o Juiz não está, necessariamente, vinculado às balizas
percentuais do § 3º do art. 20, do CPC.
3. No tocante aos honorários de sucumbência, não há razão para
distinção entre a execução fiscal e qualquer outra.
4. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493475 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164518-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução fiscal.

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