STJ - REsp 463834 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107994-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS DA PREVI. LEIS NºS 7.713/88 E
9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA E INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO.
1. Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
2. De acordo com o art. 33 da Lei nº 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
3. "Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo
prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco)
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco
para verificar o quantum devido a título de tributo". (EREsp
289.031/HUMBERTO

Tribunal STJ
Processo REsp 463834 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107994-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda sobre complementação de aposentadoria dos associados da, leis nºs 7.713/88 e 9.250/95.

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