TST - AIRR - 89981/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DESPACHO DENEGATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. São dois os requisitos para que o aresto paradigma atenda a exigência de especificidade: entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e a identidade de fatos tratados. Inteligência da Súmula nº 296, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89981/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, despacho denegatório.

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