TST - ED-AIRR - 89985/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A RECLAMADA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Regional consigna que não houve nenhum prejuízo processual para a reclamada, decorrente da inexistência de intimação pessoal, salientando, inclusive, que a “recorrente já havia manifestado sua concordância com o encerramento da fase instrutória”; que se afigura inviável a conciliação, porque se trata de administração pública; e que “o depoimento pessoal do demandante apenas confirmou o contido da exordial, não trazendo qualquer fato novo”. Registra, ainda, aquela Corte, que a alegada nulidade não foi argüida oportunamente. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que seu prejuízo é evidente, na medida em que o depoimento do reclamante foi “valorizado e utilizado” como fundamento na r. sentença e de que argüiu, na primeira oportunidade em que teve para se manifestar, a nulidade da intimação, necessário seria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 89985/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, intimação para audiência inexistência de prejuízo processual para a reclamada, o e.

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