TST - E-RR - 90480/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 177/SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Essa Corte entende que a continuidade da prestação laboral, após a aposentadoria espontânea, implica novo contrato de trabalho para o servidor, que está sujeito à prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II da CFB/88, e devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência do item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, c/c a Súmula nº 363 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 90480/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, nulidade do contrato de trabalho, continuidade da relação de emprego após a aposentadoria.

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