TST - RR - 1286/1997-014-05-00


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Encontra-se consagrada nesta Corte jurisprudência contrária à tese sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 362 do TST, o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/1997-014-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção de contrato de trabalho, efeitos.

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