TST - RR - 90582/2003-900-04-00


24/jun/2005

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. É pacifica a jurisprudência desta Casa, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor público, sem o precedente do concurso público. Com efeito, o art. 37 da Carta Magna impõe, para a investidura em cargo público e posterior ascensão funcional, a prévia aprovação em concurso público. Assim, a decisão recorrida, ao deferir o reenquadramento funcional, deixa de observar o comando constitucional sem a observância da formalidade legal. Aliás, sobre o tema em debate o TST baixou a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 125, segundo a qual: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304/SBDI-1, AMBAS DO TST. 1 O Tribunal a quo deferiu a verba honorária, noticiando a existência de credencial sindical e de declarações de pobreza firmadas pelos autores. 2 O acórdão está conforme o Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1, ambas do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 90582/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos reenquadramento funcional e diferenças salariais, é pacifica a jurisprudência.

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