STJ - REsp 475084 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0140528-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO - IPTU - LOTEAMENTO - LOGRADOUROS PÚBLICOS -
TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO -
REGISTRO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE.
- Não é lícito ao Município lançar IPTU sobre logradouros públicos
resultantes de loteamentos aprovados, mesmo que o parcelamento não
esteja registrado no cartório imobiliário.

Tribunal STJ
Processo REsp 475084 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0140528-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos tributário, iptu, loteamento.

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