STJ - REsp 491537 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0172748-0


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - TRD - SELIC - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Admite-se a aplicação da TRD como taxa de juros.
2. Os juros da Taxa SELIC só incidem a partir de 1º.01.1996.
3. A divergência jurisprudencial capaz de justificar recurso
especial pressupõe similitude fático-jurídica entre o julgado
recorrido e o paradigma, posto em confronto.

Tribunal STJ
Processo REsp 491537 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0172748-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 209
Tópicos tributário, juros moratórios, trd.

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