TST - AIRR - 28659/2002-902-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional afasta a tese relativa ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que “O fato de vários trabalhadores terem ingressado com ação junto à Justiça Federal, requerendo a reposição das perdas inflacionárias no saldo do FGTS não gera direito de isonomia. Nenhuma cópia de coisa julgada foi juntada aos presentes autos para que fosse possível analisar o cabimento do princípio da igualdade de tratamento”. Nesse contexto, a alegação de ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, por outro lado, que a controvérsia necessariamente passa pelo exame da Lei Complementar nº 110/01, e, nesse contexto, a alegada violação do dispositivo constitucional seria apenas reflexa ou indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista. Outro não é o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal: “A ofensa a preceito constitucional, para que autorize o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661, 120/912, 125/705, 155/921, 165/332, STF-RT 717/299, 731/184, 759/161), direta, e não indireta, reflexa (RTJ 152/948, 152/955), direta e não por via reflexa (RTJ 105/704; neste sentido: RTJ 105/1.279, 127/758, 128/886; STF-RT 640/229). “Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local (RTF 161/297).” (in Código de Processo Civil de Theotonio Negrão 31ª edição pg. 1.822).

Tribunal TST
Processo AIRR - 28659/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante fgts expurgos inflacionários princípio da, o regional afasta a.

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