TST - ED-AIRR - 385/2001-014-05-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INOVATÓRIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 385/2001-014-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, pretensão inovatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›