TST - RR - 268/2000-101-22-00


24/jun/2005

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Mesmo diante da mais ampla liberdade sindical, prevista no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. Assim, somente possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical, dentre os quais não se enquadram os membros do conselho fiscal, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no excelso Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2000-101-22-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos membro do conselho fiscal, estabilidade, artigo 522 da consolidação das leis do trabalho.

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