TST - A-E-AIRR - 389/2001-024-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS DENEGADOS AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO -ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1, “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 389/2001-024-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo desprovido embargos denegados.

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