TST - RR - 265/2002-005-10-00


24/jun/2005

1. INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando a condenação ao pagamento do intervalo não usufruído se dá com fulcro na prova testemunhal apresentada pelo Reclamante e no depoimento do preposto, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Com efeito, somente se pode divisar ofensa aos mencionados dispositivos quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus probandi, de forma imprudente, culminando no prejuízo da parte a quem não incumbia produzir a prova. Assim, não há por que compreender invertido o ônus quando o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada por uma ou outra parte. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2002-005-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, valoração da prova, não-conhecimento.

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