TST - AIRR - 1141/2002-113-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. JORNALISTA. EDITOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECRETO-LEI Nº 972/69. Decisão que não pronuncia a prescrição ante a circunstância de que, por lei (Decreto-Lei nº 972/69), o jornalista, na função de editor, exerce função de confiança, daí porque a prescrição é parcial. Impossibilidade de processamento de recurso de revista ao fundamento de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho contraria a Súmula nº 294 do TST, vez que, contrariamente, a questão se insere na exceção expressa no próprio Verbete. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2002-113-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, jornalista.

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