STJ - REsp 396145 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151787-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – DL 1.641/79
-TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – PARA INTEGRALIZAR COTA EM SOCIEDADE
LIMITADA – FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA.
- A transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade
limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro
imobiliário. Em rigor, tal transferência não constitui alienação. O
suposto alienante, simplesmente o transformou em fração ideal de um
condomínio de capitais personalizado (a sociedade). Bem por isso, o
Art; 1º do DL 1.641/78 não inseriu tal negócio entre aqueles
geradores de rendimento tributável.

Tribunal STJ
Processo REsp 396145 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151787-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 203
Tópicos tributário – imposto de renda – lucro imobiliário – dl, - a transferência de.

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