STJ - REsp 381459 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0154527-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA.
PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE.
Na execução fiscal contra Município - pessoa jurídica de direito
público não sujeita a penhora - a oposição de embargos à execução, a
embargante tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa.

Tribunal STJ
Processo REsp 381459 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0154527-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 203
Tópicos tributário, execução fiscal, município.

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