STJ - REsp 413006 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013923-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA MULTA – OMISSÃO - INEXATIDÃO – FALTA
DE RECOLHIMENTO – ERRO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – L 8.218/91
- Não incide a multa prevista pelo Art. 4º, I da Lei 8.218/91, se o
contribuinte, por erro ou convicção, lança determinada quantia no
campo das rendas não tributáveis. É que tal atitude não corresponde
a qualquer dos tipos descritos no preceito cominatório.

Tribunal STJ
Processo REsp 413006 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013923-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 203
Tópicos tributário – imposto de renda multa – omissão, inexatidão – falta de recolhimento – erro quanto à incidência, não incide a multa.

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