TST - RR - 2599/2001-663-09-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de contraprestação mínima devida ao empregado, mas, sim, impedir seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é perfeitamente legítimo o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porque este serve de suporte ao princípio da equivalência mínima a ser observada entre trabalho e contraprestação pecuniária, e também porque ambos possuem idêntica natureza: são verbas salariais. Inalterabilidade desse entendimento ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Saliente-se que, em 5.5.2005, o Pleno desta Corte, ao apreciar a matéria no Processo nº 272/2001-079-15-00.5, decidiu por unanimidade manter inalterada a Súmula nº 228, que dispõe: Adicional de insalubridade. Base de cálculo - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2599/2001-663-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, o adicional de insalubridade.

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