TST - AIRR - 92112/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMISSÕES SOBRE RENOVAÇÃO DE CONTRATO VIOLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. Da leitura do acórdão constata-se que não houve qualquer manifestação acerca da ofensa ao art. 466, da CLT, tampouco a reclamada opôs embargos declaratórios a fim de que fosse prequestionada a matéria, atraindo, nesta fase recursal, a incidência da Súmula 297, I e II, do C. TST. Ademais, ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão decidiu de acordo com o disposto no art. 5º, da Lei nº 3207/57, segundo a qual “Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas.” REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. Neste tópico, verifica-se a falta de interesse de recorrer da reclamada, pois o acórdão regional, neste ponto, manteve a sentença, que por sua vez, indeferiu o pedido de diferenças relativas à redução do percentual de comissões em janeiro/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92112/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista comissões sobre renovação, da leitura do acórdão.

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