STJ - MC 6939 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0159302-4


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE DOS REQUERENTES NAS
CARREIRAS MILITARES QUE INTEGRAM.
1. Tratando-se de medida cautelar, cujo escopo era conferir efeito
suspensivo a recurso especial, o julgamento e provimento do apelo
principal evidenciam a superação dos argumentos da petição inicial,
em razão da superveniente perda do seu objeto.
2. Pedido prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 6939 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0159302-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 339
Tópicos administrativo, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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