TST - AIRR - 1550/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Não demonstrada a alegada nulidade do julgado do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional, é inadmissível o processamento de recurso de revista, sobretudo quando interposto em processo de execução, que somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988 (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional inexistente.

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