TST - AIRR - 1553/1992-005-08-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE. Inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional se a parte, nas razões do recurso de revista, não apontou violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigência contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, uma vez que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/1992-005-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade.

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