STJ - REsp 400682 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0138834-4


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CPP E ART. 12 DA LEI N.º
1.060/50. PRECEDENTES.
1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita,
deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do
art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu
pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo
prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita,
conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes.
2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução
do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real
situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de
sua alteração após a data da condenação.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400682 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0138834-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 355
Tópicos processual penal, pagamento de custas processuais, beneficiário da justiça gratuita.

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