STJ - REsp 410769 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0012992-6


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO.
ART. 41 DA LEI N.º 5.250/67 E ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO
TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre "em dois anos após a data da
publicação ou transmissão incriminada", independente do quantum
fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no art.
117 do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo -
a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a
extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao
Recorrente (art. 21 da Lei 5.250/67).
3. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 410769 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0012992-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, penal, difamação.

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