TST - AIRR - 907/1999-042-12-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. É desfundamentado o recurso de revista interposto em processo de execução quando não é articulada violação de dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Impossibilidade de processamento do recurso nessas circunstâncias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/1999-042-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, recurso desfundamentado.

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