STJ - AgRg no Ag 438897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019691-0


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da Súmula nº 182/STJ.
- Orientação do Tribunal que se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula nº 83-STJ).
- A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados
em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos
direitos autorais. Precedentes do STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019691-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 331
Tópicos agravo regimental, - mantém-se incólume o.

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