TST - RR - 1789/1998-002-07-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão regional em que se declarou deserção, por não constar, na parte dispositiva da sentença, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Violação do art. 789, § 4º, da CLT demonstrada, visto que se exigiu do Reclamante o pagamento de custas processuais a ele não imputadas já que foi a parte vencedora, ainda que parcialmente. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1789/1998-002-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›