STJ - REsp 544327 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096374-2


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil não subsiste, porquanto a questão referente ao termo inicial
foi devidamente analisada pelo aresto hostilizado, não havendo
omissão ou nulidade a serem sanadas.
2. Já preenchidos os requisitos legais ao tempo do ajuizamento da
presente ação, não há se falar em termo inicial do pagamento somente
a partir da citação, mas sim da data do ajuizamento. Precedentes do
STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544327 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096374-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 375
Tópicos previdenciário, recurso especial, omissão não reconhecida.

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