STJ - REsp 549194 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097328-2


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.
ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara,
apresentando as razões que firmaram seu convencimento, sendo certo
que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões
deduzidas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente
para proferir o decisum.
2. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não
subsiste, porquanto todas as questões relevantes para a apreciação e
julgamento do recurso foram analisadas pelo aresto hostilizado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549194 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097328-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 377
Tópicos previdenciário, recurso especial, alegação de obscuridade e omissão.

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