TST - RR - 92881/2003-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. INVARIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALOS INTRAJORNADAS. CONCESSÃO SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. Decisão regional em harmonia com a orientação traçada nas Súmulas nºs 338, itens I e III, e 118. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 92881/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, registro da jornada de trabalho.

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