TST - RR - 171/2001-075-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA FGTS - PRESCRIÇÃO TOTAL O Tribunal Regional foi expresso ao assinalar que a manifestação a respeito da prescrição bienal era ad argumentandum tantum, sem implicar qualquer prejuízo à Reclamante, pois, nos termos do acórdão regional, “a defesa por tal não protestou” (fls. 164) e não cabe reformatio in pejus. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quanto aos temas, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O acórdão regional contrariou a Súmula nº 362 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2001-075-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista fgts, prescrição total o tribunal.

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