TST - ED-RR - 913/2002-004-20-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTÊNCIA ESCLARECIMENTOS - FGTS MULTA - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que a prescrição da pretensão à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS tem como marco inicial a data de 29.6.2001, quando foi promulgada a Lei Complementar nº 110, conforme pacifica a Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I de Dissídios Individuais do e. TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 913/2002-004-20-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão existência esclarecimentos, fgts multa.

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