TST - RR - 1122/2002-660-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Súmula nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2002-660-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da.

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