TST - RR - 1679/1997-025-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO ESTIPULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Cláusula em que se estipula o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas in itinere. Validade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre do princípio da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Prevalência da orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/1997-025-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, pagamento estipulado em acordo coletivo de trabalho.

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